Trechos localizados:
... Prazo para cumprimento das exigências formuladas pela Junta Comercial
XIII. ... bilitado, com indicação do número de sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade - CRC e dos nomes completos dos signatários e das respectivas funções, ... ciedade empresária, deverão também ser submetidos à autenticação pela Junta Comercial.
Esta obrigação consta ... empresário e a sociedade empresária estão obrigados a seguir um sistema de contabilidade, com base na escrituração uniforme de seus livros. Essa obrigação ...
Caberá aos Conselhos Regionais de Contabilidade informar às Juntas Comerciais as localidades onde não haja profissional ...
Por meio da Resolução CFC nº 1.363/2011 foi instituída a DHP-Eletrônica, com validade em todo o território nacional, que tem por finalidade comprovar exclusivamente a regularidade do profissional da Contabilidade perante o Conselho Regional de Contabilidade no momento da emissão DHP.
A DHP Eletrônica será expedida, exclusivamente, através do sítio do CRC do registro originário ou do registro originário transferido do profissional, conforme modelo e especificações constantes do Anexo I desta Resolução, e terá prazo de validade de 90 (noventa) dias contados da data da sua emissão.
Esta declaração será utilizada nos seguintes documentos: a) Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais; b) Relatório de Auditoria;c) Laudo e/ou Parecer Perícial; d) Livro Diário; e) DECORE; f) Balanço Patrimonial, registrado na Junta Comercial; g) por solicitação de Editais de Licitação; h) outros documentos definidos em convênios com entidades público-privadas.
A Resolução nº 1.363 entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, tendo sido revogada as disposições em contrário, em especial, a Resolução CFC n.º 871/2000, que tratava sobre a DHP confeccionada sob a forma de etiqueta auto-adesiva.
Trechos localizados:
... 1º Instituir o documento de controle de regularidade do profissional da Contabilidade denominado Declaração de Habilitação Profissional - DHP ... Art. 20 do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade instituído pela Resolução ... ANDO a evolução tecnológica e o fato de que todos os Conselhos Regionais de Contabilidade já possuem a estrutura para utilização da Declaração de Habilitação ... O documento será emitido nos padrões estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Art. 6º O ... Art. 6º O profissional da Contabilidade que descumprir as normas desta Resolução estará sujeito às penalidades ...
Por meio do Parecer Normativo nº 1 de 2011 a Receita Federal do Brasil esclareceu que o teste de recuperabilidade dos bens do ativo imobilizado, previsto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404/76 não deve gerar efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT.
Para neutralizar esse efeito o contribuinte deve utilizar, primeiramente, os métodos introduzidos na Lei 6.404/76 por meio da Lei nº 11.638/2007 para chegar no resultado societário e depois ajustar as diferenças por meio do FCont.
Em relação aos encargos de depreciação, a empresa deverá fazer o ajuste específico no LALUR, a fim de considerar o valor do encargo de depreciação correspondente à diferença entre o encargo de depreciação apurado considerando a legislação tributária e o valor registrado em sua contabilidade comercial.
Vale ressaltar que, para o biênio 2008-2009 o RTT foi aplicado para as empresas que fizeram a opção, passando a ser obrigatório para todas as empresas a partir de 2010, independentemente de opção. Ou seja, o disposto neste Parecer é aplicável a partir de 2010 para todas as empresas do lucro do real, uma vez que no lucro presumido e no arbitrado a depreciação não gera efeitos fiscais.
Trechos localizados:
... A Lei nº 6.404, de 1976, parâmetro básico para a contabilidade no Brasil, no processo de aproximar os registros contábeis brasileiros ... 000,00 (vinte e cinco mil reais). A empresa considerou em sua escrituração comercial uma taxa de depreciação no período de 6% (seis por cento) e valor ... 10% (dez por cento). A despesa de depreciação registrada na contabilidade comercial no período é de R$ 1.200,00 (20.000,00 x 6%), enquanto que para fins ... art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, a contabilidade estabeleceu um novo tratamento para a depreciação com base em sua "vida ...
7. Uma vez determinado o lucro líquido, partindo-se da lei comercial, obtém-se o lucro real após os ajustes de adições, exclusões ou ...
Trechos localizados:
... ).
Assim, valores lançados na contabilidade, que diminuem o lucro, mas que pela legislação do IR e da CSLL são ... considerados dedutíveis pela legislação do IRPJ, mas não considerados na contabilidade societária, poderão ser excluídos do resultado via LALUR, e sendo o ... Conforme já mencionado, após a apuração do lucro líquido com base na contabilidade, para fins de apuração da base de cálculo do IR e da CSLL, há que se ... apuração com observância das disposições das leis comerciais, ou seja, via contabilidade, e observando o regime de competência. O lucro líquido do período de ... nos de oito horas - 2,0.
Esse encargo será registrado na escrituração comercial e não no LALUR.
Depreciação acelerada incentivada
Com o fim de ...
Trechos localizados:
... exceto quando estiver em um dos seguintes status: em análise (pela Junta Comercial), autenticado ou substituído.
Se o livro estiver "em análise", ... cia da assinatura ou dos procuradores. Esta verificação é feita pela Junta Comercial. A procuração eletrônica da Receita Federal não pode ser utilizada. ... ignatários: a pessoa física que, segundo os documentos arquivados na Junta Comercial, tiver poderes para a prática de tal ato e o contabilista. ... m que foi constatada a sua ocorrência, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade, não podendo o livro já autenticado ser substituído por outro, de mesmo ...
V.1 - Junta Comercial do Estado de São ...
Trechos localizados:
... Inventário exigido pela legislação do IPI/ICMS, a autenticação pela Junta Comercial ou pelo cartório não supre a exigência de eventual registro pelo Estado. ... O livro Registro de Inventário deve ser autenticado pela Junta Comercial ou pelas repartições encarregadas do Registro do Comércio, no caso de ... de produtos em fabricação e acabados. Para tanto, considera-se sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração ...
No caso de empresas que mantenham contabilidade descentralizada, é admitido que a matriz, após arrolar os bens em seu ...
O contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá ...
Trechos localizados:
... a) o lucro ou prejuízo líquido constante da escrituração comercial, apurado no período-base de ... LALUR nunca ter alcançado o seu verdadeiro objetivo, que era evitar que a contabilidade societária fosse maculada por disposições da legislação tributária. ... as nas normas contábeis, visando a convergência às normas internacionais de contabilidade, foi criado o RTT - Regime Tributário de Transição, que visa determinar ... ação.
Ao importar os dados da contabilidade, o e-Lalur os converterá para um padrão bastante parecido com o que hoje ... bens ou serviços, por não existir registro correspondente na escrituração comercial, o histórico deverá conter, pelo menos, os seguintes elementos:
a) ...
Trechos localizados:
... 128, ao mesmo tempo que reduziu a carga tributária dos escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional, introduziu algumas obrigações a serem ... Lei nº 9.317/1996).
2. A manutenção dos escritórios de contabilidade ao Simples Nacional está condicionada ao cumprimento de algumas ... butários, foram impostas obrigações a serem cumpridas pelos escritórios de contabilidade, individualmente ou por meio de seus órgãos vinculados. ... eita, haja vista que não se constitui como receita decorrente da atividade comercial, industrial ou de serviços.
... es, a saber:
a) representação comercial e corretoras de seguros;
1. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
